EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA ATUAÇÃO NO “PROJETO JUSTIÇA PARA TODOS” DA 15ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA – SUBSEÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (OAB/BC) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina
Subseção de Balneário Camboriú (OAB/BC), no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para cadastramento de advogados(as) no “Projeto Justiça para Todos, para atuação como advogado(a) plantonista nas audiências de Acordo de Não Persecução Penal, no período de 23/07/2024 até 28/07/2024, mediante observância das seguintes disposições:
A atuação do(a) advogado(a) ocorrerá na condição de defensor(a) dativo(a), em regime de rodízio, para acompanhamento de forma exclusivamente PRESENCIAL, nas audiências de Acordo de Não Persecução Penal perante a 1ª e a 8ª Promotoria de Justiça, em que a parte hipossuficiente não tenha constituído defensor.
O trabalho desempenhado pelos(as) advogados(as) plantonistas junto é voluntário, não ensejando vínculo empregatício com a Promotoria de Justiça, Poder Judiciário ou mesmo com a OAB/BC;
Na hipótese de acompanhamento de audiência o(a) advogado(a) inscrito(a) poderá requerer ao Juízo competente sua nomeação na condição de defensor(a) dativo(a), sujeitando-se aos critérios de remuneração estabelecidos para defensoria dativa, desde que esteja cadastrado(a) e credenciado(a) no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;
Poderão inscrever-se os(as) advogados(as) regularmente inscritos(as) – e não impedidos(as) ou suspensos(as) –, na Ordem dos Advogados do Brasil, exclusivamente na 15ª Subseção da OAB/SC – Balneário Camboriú, onde deverão permanecer com a inscrição ativa enquanto perdurar o prazo do edital, sob pena de exclusão imediata;
A listagem dos advogados inscritos será repassada a 1ª e 8ª Promotoria de Justiça, em ordem de inscrição, as quais serão as responsáveis por contatar o(a) advogado(a) inscrito(a) observando a listagem e passando as informações pertinentes ao seu dia de plantão;
Os(as) advogados(as) que não puderem comparecerem, por qualquer motivo, no dia de expediente forense em que forem designados para atuar, deverão comunicar a Promotoria de Justiça competente com no mínimo, 48 horas de antecedência, a fim de que possam estar fazendo contato com outro(a) plantonista, evitando prejuízos aojurisdicionado. Aqueles que não comunicarem previamente, e injustificadamente não comparecem na data e horário previstos, serão imediatamente excluídos do projeto, ficando, ainda, impedidos de participar do próximo edital;
Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer valor da parte assistida pelo advogado(a) inscrito(a), seja a título de honorários advocatícios ou qualquer outro, eis que a remuneração ocorrerá na forma Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. Também é vedada a atuação em favor da parte representada em qualquer outro processo estranho à designação do “Projeto Justiça para Todos”, sob pena de exclusão imediata e abertura de procedimento para a apuração de falta disciplinar, na forma do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
Os interessados(as) deverão fazer a inscrição no formulário competente por meio do link a seguir, disponibilizado também no site da OAB/BC, preenchendo todas as informações solicitadas, sob pena de indeferimento da inscrição:
Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Projeto juntamente com a Diretoria da Subseção OAB/BC.
Balneário Camboriú, 23 de julho de 2024
