A Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/SC está lançando a campanha “Abril Laranja: Mês de Combate aos Maus-Tratos de Animais”, que visa incentivar a sociedade a denunciar os maus-tratos contra animais.
A conscientização é o melhor caminho para sensibilizar a sociedade sobre essa triste realidade, e instruí-la da responsabilidade que todos têm de cuidar e proteger os animais.
Maltratá-los é crime previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, que regula o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, sendo passível, ainda, de aplicação de multa administrativa, conforme Lei Municipal n° 4169/2018.
Em Balneário Camboriú, as denúncias podem ser realizadas por meio do fone 153, diretamente para a Guarda Municipal.
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