O Coordenador das Comissões Temáticas e Presidente da Comissão de Direito Condominial, Dr. Marcio Panno, esteve reunido com o Prefeito Fabrício de Oliveira, onde apresentou o parecer jurídico elaborado pela Comissão que preside em conjunto com a Comissão de Proteção e Defesa de Animais da OAB BC, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº. 206/2021.
O parecer teve o objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade e requerer o veto ao projeto de Lei que obriga os síndicos a denunciarem maus-tratos aos animais.
