Cadastramento de advogados (as) que aceitem nomeação para atuar como defensor (a) dativo (a), no Projeto Justiça para Todos, conforme Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, através do sistema AJG/PJ-SC, em regime de rodízio, para atuação nos APFs (Autos de Prisão em Flagrante) referentes aos processos junto à 2ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, podendo ser também utilizada pelo Plantão Judiciário ou pela 1ª Vara Criminal, em atenção aos termos do art. 8-A, §1º, I, da Recomendação CNJ nº 68/2020, art. 4º, §4º, I da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 16/2020, art. 11, § 2º, I da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 17/2020 e Orientação 27 da CGJSC, em regime de plantão, sem horário definido, quando poderá ser contatado(a) de segunda a sexta-feira, à qualquer horário dentro das 24h do dia do respectivo.
Atenção
Os interessados (as) deverão apresentar requerimento específico para o edital, por e-mail: justicaparatodos.oabbc@gmail.com. Contendo todas as informações abaixo, sob pena de ser aceita a inscriação.
- Nome completo;
- Número da inscrição na OAB;
- Endereço para correspondência;
- Telefone para contato com WhatsApp;
- E-mail;
- Edital de inscrição.
