25 de fevereiro de 2021
Cadastramento de advogados (as) que aceitem nomeação para atuar como defensor (a) dativo (a), no Projeto Justiça para Todos, conforme Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, através do sistema AJG/PJ-SC, em regime de rodízio, para atuação nos APFs (Autos de Prisão em Flagrante) referentes aos processos junto à 2ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, podendo ser também utilizada pelo Plantão Judiciário ou pela 1ª Vara Criminal, em atenção aos termos do art. 8-A, §1º, I, da Recomendação CNJ nº 68/2020, art. 4º, §4º, I da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 16/2020, art. 11, § 2º, I da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 17/2020 e Orientação 27 da CGJSC, em regime de plantão, sem horário definido, quando poderá ser contatado(a) de segunda a sexta-feira, à qualquer horário dentro das 24h do dia do respectivo.
Os interessados (as) deverão apresentar requerimento específico para o edital, por e-mail: justicaparatodos.oabbc@gmail.com. Contendo todas as informações abaixo, sob pena de ser aceita a inscriação.
