Hoje no dia 05/01/2020, encerra as inscrições para o projeto Justiça Para Todos, lembrando que o objetivo do presente convênio é regulamentar a implantação da assistência jurídica gratuita quando for necessário o ajuizamento, apresentação de defesa e acompanhamento de audiência nas demandas judiciais.
Para nomeação como defensor dativo os advogados deverão estar devidamente cadastrados e credenciados no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, conforme a Resolução CMº 05-2019.
Os interessados deverão apresentar requerimento por e-mail (balneario@oab-sc.org.br),
contendo as seguintes informações:
- Nome completo;
- Número da inscrição na OAB/SC;
- Endereço para correspondência;
- Telefone para contato com WhastApp;
A intenção da OAB/SC é buscar a ampliação para todas as demais Varas da Comarca, além daquelas que já firmaram o convênio.
