O evento que acontecerá dia 26 de Março de 2021, das 14:00hs às 18:00hs, tem como objetivo normatizar e organizar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, bem como criar mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do Art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e conforme preconiza o Decreto n°9.603 de 10 de Dezembro de 2018 e da Lei n°13.431 de 04 de Abril de 2017.
O Evento será ao vivo, gratuito e online, não havendo necessidade de inscrição.
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