24 de junho de 2025
Nomeação para acompanhamento de forma exclusiva e presencial das audiências extrajudiciais realizadas em conjunto com o Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, e Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI campus de Balneário Camboriú/SC, atendimento PRO BONO no Escritório Modelo de Advocacia – EMA e CAASC – UNIVALI, e posterior ajuizamento da ação competente, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei Federal 8.078/1990.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina – Subseção de Balneário Camboriú (OAB/BC), no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para cadastramento de advogados(as) no Projeto “SUPERENDIVIDAMENTO”, para atuação como advogado(a) nas audiências extrajudiciais realizadas conjuntamente com o PROCON e EMA/UNIVALI, assim como, havendo necessidade, ajuizar a competente ação, a fim de prestar atendimento jurídico como forma de contribuir na prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, no período de 24/06/2025 á 09/07/2025.
Os interessados(as) deverão fazer a inscrição no formulário competente por meio do link a seguir, preenchendo todas as informações solicitadas, sob pena de indeferimento da inscrição:
