Edital de Abertura de Inscrições para Atuação no “Projeto Justiça para Todos” – Advogado(a) Plantonista nas Audiências da 2ª Vara Criminal Referentes ao Art. 16 da Lei Maria da Penha – Da 15ª Subseção da ORDEM DOS ADVOGADOS O BRASIL – Seção de Santa Catarina – Subseção de Balneário Camboriú (OAB/BC)
O Presidente em Exercício da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina – Subseção de Balneário Camboriú (OAB/BC), no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições, no período de 25/01/2023 até 05/02/2023, para cadastramento de advogados(as) no “Projeto Justiça para Todos”, para atuação como advogado(a) plantonista nas audiências da 2ª vara criminal referentes ao art. 16 da lei nº 11.340/2018 (lei maria da penha), mediante observância do Edital.
