Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC – Balneário Camboriú define novos cargos e debate o Tema 1293 do STJ

Na última segunda-feira (29/09), a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC – Subseção de Balneário Camboriú realizou reunião ordinária, ocasião em que foram escolhidos os novos integrantes da diretoria. O advogado Dr. William Chagas foi indicado como vice-presidente, enquanto o advogado Dr. Israel Huff assumiu o cargo de secretário, ambos acolhidos por unanimidade pelos membros presentes.

Conduzido pela presidente da Comissão, Dra. Márcia Andréia Correia Herbert, o encontro também foi marcado por debates técnicos de grande relevância para a advocacia, com ênfase no julgamento do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese fixada estabelece que:

“Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 nos processos administrativos sancionadores em matéria aduaneira não tributária, quando paralisados por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.”

Durante a reunião, foi ressaltado que, embora o julgamento tenha ocorrido em março de 2025, ainda pende o trânsito em julgado. Destacou-se, ainda, que:

• A decisão atinge infrações administrativas aduaneiras de natureza não tributária, diferenciando-se das de natureza tributária, que seguem o regime do CTN e a jurisprudência consolidada que não admite prescrição intercorrente;
• A aplicação da tese se restringe ao âmbito federal, especialmente perante a Receita Federal e processos aduaneiros, não alcançando automaticamente Estados e Municípios, que podem dispor de legislações próprias;
• A definição representa avanço em termos de segurança jurídica, impactando diretamente a atuação da advocacia aduaneira e as discussões no CARF.

A Comissão ressaltou a importância do tema:

“A consolidação do entendimento pelo STJ fortalece a advocacia aduaneira e garante maior previsibilidade na defesa de empresas e cidadãos em processos administrativos de natureza aduaneira.”

A Comissão seguirá com encontros periódicos, ampliando o debate técnico e promovendo a valorização da advocacia especializada em comércio exterior e logística portuária em Santa Catarina.