11 de dezembro de 2025
Por solicitação da Subseção da OAB de Balneário Camboriú e da sua Comissão de Direitos Humanos, a Prefeitura publicou nesta quarta-feira (10) os decretos N°12.881 e N°12.882, que aprovam o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) de Balneário Camboriú e nomeiam os novos integrantes, respectivamente. Agora, após cinco anos de espera, o conselho pode retornar as atividades no município.
Isso porque o mandato do referido conselho, nomeado primeiramente pelo Decreto Municipal Nº 9.929, de 11 de dezembro de 2018, expirou em agosto de 2020 e, desde então, o CMDH de Balneário Camboriú permaneceu inativo. Agora, com a publicação dos novos decretos municipais, ele está legalmente reativado na cidade.
“A reativação do Conselho Municipal de Direitos Humanos representa um avanço importante para Balneário Camboriú. Retomar esse diálogo, com participação da sociedade civil e de entidades comprometidas, é essencial para que possamos enfrentar desafios reais e garantir políticas públicas mais humanas, responsáveis e eficazes. Direitos humanos não são um tema distante — eles fazem parte do dia a dia das pessoas, especialmente daquelas que mais precisam do poder público. Por isso, fizemos questão de restabelecer o CMDH de forma transparente e legal, para que o conselho volte a exercer seu papel com autonomia e seriedade”, ressalta a prefeita Juliana Pavan.
Conforme explica o Presidente e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/BC Alex Casado, que assume a presidência do CMDH até a realização de um fórum para a escolha das entidades não governamentais, a reativação do conselho é fundamental para que exista a aplicabilidade dos direitos humanos no município. “O CMDH é essencial para o desenvolvimento de políticas públicas e para que exista fiscalização e regramento sobre o tema. Aproveito a oportunidade para parabenizar a prefeita Juliana que teve coragem de publicar os decretos, pois sabemos que ainda há muito estigma a respeito dos direitos humanos mas, para uma sociedade se dizer desenvolvida, o conselho é uma artéria de suma importância”, ressalta.
Segundo ele, o CMDH terá duas pautas prioritárias nesta retomada dos trabalhos. “Uma é a questão das pessoas em situação de rua e a outra é a violência contra a mulher. Os dados referentes aos casos de abuso e de desconsideração a estas situações são alarmantes. Então são as pautas que pretendemos priorizar nesse primeiro momento”, pontua.
O Conselho Municipal de Direitos Humanos foi criado através da Lei Municipal nº 4.017, de 4 de janeiro de 2017, como órgão colegiado, de caráter deliberativo e permanente. Ele é formado por órgãos governamentais e por um conselheiro efetivo, indicado pela OAB – Subseção 15ª de Balneário Camboriú. Além disso, o CMDH será composto por nove conselheiros que representarão entidades não governamentais, a serem eleitos em fórum, cuja realização está prevista para o próximo mês de fevereiro.
O CMDH tem como finalidade atuar de forma autônoma e independente, na promoção e defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, corretivas e reparadoras das condutas e situações que lhes são contrárias. Ele fica incumbido de elaborar, coordenar e fiscalizar a política de direitos humanos, e do efetivo respeito desses direitos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares.
