21 de maio de 2025
Aos dezenove dias do mês de maio de 2025, foi realizada a 62ª (sexagésima segunda) reunião da Comissão de Assuntos Previdenciários de forma híbrida (presencial e on-line) na sede da OAB/BC, contando com a presença de Fabiana Borges Valério (presidente), Francine Lara Nunes (vice-presidente) e demais membros presentes: Aniele Gochinski, Tamara R. de Barros, Camila Viniski Guilherme, Maicon Luiz Bonês, Raquel Montanari Mildenberg, Jessica Weschter, Louise Cristina Gonzaga Oliani, Carla Collaneri.
Apresentaram justificativa:
1 – Quarta na OAB: confirmada a realização do evento no dia 21.05.2025 em conjunto com a comissão de Direito Internacional para a realização da palestra sobre Acordos Internacionais com o Professor Rafael Waldrich e Organismos de Ligação, com a Dra. Debora Mascia Callegari. Reforçamos o convite e contamos com a presença de todos.
2 – Visitação institucional: no dia 12.05.2025 foi realizada a visita à sede da OAB/SC, onde a vice-presidente, Dra. Gisele Kravchychyn recebeu a todos. Nesta oportunidade a presidente e a vice-presidente desta comissão conversaram com ela em particular sobre a venda de logins e senhas de advogados. Ela nos informou de que a documentação, ainda que sem conhecimento da origem, havia sido encaminhada à Polícia responsável pela investigação por se tratar de uma prova concreta da venda.
3 – Agito no bairro: no dia 17.05.2025 foi realizado o Agito no bairro. Ele foi realizado no CAIC Ayrton Senna da Silva, no bairro dos Municípios e contou com a participação de vários órgãos. A OAB/BC esteve presente e diversos advogados, de diferentes comissões, colaboraram e realizaram atendimentos.
4 – Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 11, de 06 de maio de 2025: institui o critério de renda de ½ salário mínimo por pessoa da família para caracterizar a situação de miserabilidade no caso de concessão do BPC e a exclusão de renda de até 1 salário mínimo recebido por idoso da família. Válido para benefícios BPC com DER a partir de 25.06.2014. A abrangência das alterações ainda não é nacional. As determinações são válidas para a área abrangida pela 23ª Vara Federal de PE.
5 – Bloqueio nos primeiros pagamentos de BPC: muitos benefícios estão sendo bloqueados porque foram concedidos sem biometria. Sendo assim, os pagamentos estão sendo bloqueados para a realização da mesma.
6 – Despacho Decisório PRES/INSS n° 67: INSS bloqueia novos empréstimos no benefício até que o segurado autorize. A medida tem efeito imediato e alcance nacional, aplicando-se a todos os segurados do INSS.
7 – Devolução dos valores: o governo federal anunciou medidas para ressarcir os beneficiários prejudicados. Desde o dia 14.05.2025, os aposentados e pensionistas serão notificados apenas pelo aplicativo Meu INSS sobre descontos associativos em seus benefícios.
8 – Vazamento na DATAPREV: a Dataprev admite o vazamento de 400 senhas de acesso aos seus sistemas. A empresa informou ainda que encontrou 60 dispositivos estranhos instalados na sua rede de aplicativo. A investigação é realizada pela Polícia Federal.
9 – Venda ilegal de dados de beneficiários do INSS: a OAB/SC denunciou à Polícia Federal a venda ilegal de dados de beneficiários do INSS. Denúncias podem ser feitas diretamente no site da PF: www.gov.br/pf
10 – Novas mudanças no Eproc: no dia 16.05.2025 entraram em vigor as novas mudanças no Eproc. A partir de agora, intimações eletrônicas serão feitas exclusivamente pelo DJEN, conforme a Resolução n° 455 do CNJ.
11 – Participação dos advogados em perícia médica: uma decisão do RS foi favorável à participação dos advogados na primeira parte da perícia médica (entrevista) em processos judiciais, preservando o sigilo médico.
12 – Tema 348 da TNU: a decisão amplia a proteção ao trabalhador rural ao entender que o segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por desemprego. Tese: “O segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por inatividade involuntária, aplicando-se por analogia o art.
15, §2°, da Lei n° 8.213/91.
13 – Tema 317 da TNU: a TNU decidiu anular o julgamento do Tema 317, que trata da presunção de validade da medição de ruído no PPP quando há referência à dosimetria ou ao uso de dosímetro. O tema segue em debate.
14 – IV Congresso Brasileiro de Processo Civil: nos dias 13, 14 e 15 de agosto, a OAB/SC e o IBDP realizarão o IV Congresso Brasileiro de Processo Civil na cidade de Florianópolis. O congresso contará com mais de 230 palestrantes e mais de 80 painéis em 9 salas simultâneas. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo aplicativo PopUp (https://www.caasc.com/congressocpc).
15 – Feijoada da Jovem Advocacia da OAB/BC: o evento será realizado no dia 31.05.2025, das 11h30 às 16h30, no TAJ Bar BC (Avenida Atlântica, 5710, centro, BC) e terá 2 shows ao vivo e sorteios especiais. Bebidas serão à parte. Os ingressos já estão à venda.
16 – Nada mais havendo a tratar, a presidente encerrou a reunião.
